Entenda em detalhes o que é a Lei do Motorista e como ela impacta as distribuidoras no Brasil.

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Você já ouviu falar na Lei do Motorista?

Já parou para pensar em como ela impacta os negócios de atacadistas distribuidores no Brasil?

Esteja atento, pois ela está em vigor desde 2015 e pode gerar muitas multas para empresas, bem como para os profissionais condutores. Por outro lado, ela pode ser vista como uma aliada na conformidade de uma relação saudável e pacífica entre as organizações e seus profissionais da área de logística de transporte.

Sobre isso, vamos ajudá-lo a refletir ao longo deste artigo. Continue lendo para entender o que é a Lei do Motorista, sobre o que ela versa, e como os proprietários e gestores de distribuidoras — para além dos condutores — são impactados com ela!

A relação das distribuidoras com motoristas profissionais

A nível de ambientação, vamos começar falando sobre a importância de uma boa equipe de condutores na gestão de logística de transportes das distribuidoras. Não importa se a empresa conta com equipe própria ou se terceiriza as entregas de suas mercadorias, de alguma maneira, há uma relação com esses profissionais.

Os motoristas de caminhões que operam a logística distributiva da organização devem ser bem treinados. Eles também precisam dispor de bons veículos e, cada vez mais, de ferramentas tecnológicas para desempenhar suas funções com eficiência.

Nos últimos anos, também cresce a consciência, por parte das distribuidoras e dos motoristas, de que é preciso levar a legislação que cobre a categoria ao pé da letra. É por isso que a Lei do Motorista — que você vai conhecer em detalhes a seguir — precisa ser conhecida por proprietários e gestores do mercado atacadista distribuidor.

Cumprindo as normativas do Estado, e, também, tendo uma gestão de pessoas bem efetiva, as distribuidoras conseguem elevar a produtividade dos condutores, satisfazer clientes e parceiros de negócios e potencializar resultados. Portanto, a legislação deve ser vista como uma aliada em um propósito maior: levar o negócio sempre ao próximo nível planejado!

Como mensurar a eficiência dos motoristas? Como saber se há melhorias que a distribuidora pode fazer para elevar o potencial desses profissionais?

→ Antes de seguir a leitura, confira, no vídeo a seguir, algumas dicas para você medir a performance dos motoristas que prestam serviço à sua empresa!

O que é a Lei do Motorista

Dito isso, agora sim, vamos à Lei do Motorista. Nós dividimos este tópico em duas partes: seus antecedentes e sua definição. Confira, a seguir!

Antecedentes

Antes de a Lei do Motorista ser sancionada, a legislação que cobria a categoria desses profissionais no Brasil estava sob o número 12.619/12.

As alterações que vinham sendo realizadas na Lei 12.619/12 fizeram com que parlamentares, sob a pressão de categorias organizadas como a dos caminhoneiros, propusessem uma nova legislação. Assim, em agosto de 2012, foi apresentado o projeto de lei (PL) 4246, que culminou em 2015 na Lei nº 13.103.

A Lei nº 13.103

Conhecida como a Lei do Motorista Profissional, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, versa sobre regras para o exercício da atividade profissional de condutores. Ela veio para alterar alguns dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além da Lei nº 12.619/12, que regulava a categoria até então.

A quem se aplica a Lei do Motorista (ou, sobre quem ela versa)? A resposta a esse questionamento está no artigo 1:

“Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único.  Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:

I – de transporte rodoviário de passageiros;

II – de transporte rodoviário de cargas.”

Em resumo, a Lei nº 13.103 é uma cobertura legislativa para caminhoneiros e condutores de transporte coletivo de pessoas. Esse universo, quando olhamos formalmente, compreende mais de 1 milhão de profissionais, segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Assista ao bate papo sobre a Jornada de trabalho e a Lei do Motorista Profissional, com a participação do Dr. Alexandre Meirelles, Advogado trabalhista:

Quais são os principais tópicos da Lei do Motorista

A Lei do Motorista tem 22 artigos, cujos principais direcionamentos podem ser resumidos nos seguintes tópicos:

  • Seguro: todo motorista profissional passa a ter direito a seguro custeado por seu empregador;
  • Controle de jornada: a jornada de trabalho deve ter anotação fidedigna; e o motorista é o responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações relativas a ela;

  • Exames: exames toxicológicos para renovação e habilitação das carteiras com categorias C, D e E passam a ser obrigatórios — também para admissão e demissão do motorista;

  • Horários de trabalho: a jornada do motorista não tem horário fixo de início, final e de intervalos — a menos que sejam definidos em contrato;

  • Horas extras: a jornada de trabalho dos motoristas pode ser estendida por até 2 horas extraordinárias ou, mediante convenção e/ou acordo coletivo, por até 4 horas diárias;

  • Descanso: os intervalos de descanso dos motoristas de carga devem ser de 30 minutos a cada 6 horas de trabalho; e, dos motoristas de passageiros, de 30 minutos a cada 4 horas;

  • Tempo de espera: o tempo de espera — período em que o motorista aguarda carga ou descarga de veículo e, também, com a fiscalização da mercadoria — é excluído da jornada laboral do profissional; e ele passa a ser indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal;

  • Repouso entre jornadas: passa a ser exigido um tempo de repouso de 11 horas entre uma jornada; período esse que pode ser fracionado em 8 horas contínuas, desde que as 3 horas restantes sejam usufruídas nas 16 horas seguintes;

  • Tempo de direção ininterrupto: passa a ser vedado ao motorista dirigir por mais de 5,2 horas sem interrupções;

  • Tipos de remuneração: passa a haver a possibilidade de remunerar o motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e do volume de mercadoria transportado;

Ouça nosso conteúdo e saiba como melhorar a assertividade das entregas utilizando o Google Maps:

  • Prazo de carga e descarga: o prazo máximo para cargas e descargas passa a ser de 5 horas;

  • Pedágio: passa a haver isenção da taxa de pedágio sobre os eixos que forem mantidos suspensos (por exemplo, no caso dos veículos de transporte de carga que circulam vazios).

Além disso, a Lei nº 13.103 também versa sobre as obrigações do governo para com a categoria dos motoristas profissionais. Ali, estão esclarecidos direitos como acesso a cursos técnicos, atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), proteção contra ações criminosas ocorridas em serviço, não responder aos empregadores por danos patrimoniais causados por terceiros etc.

Que impactos a Lei do Motorista traz às distribuidoras?

É importante pontuar que a Lei do Motorista trouxe algumas insatisfações, tanto para a categoria dos condutores (e as entidades e associações a ela ligadas) quanto para os empregadores desses profissionais.

De qualquer maneira, por mais que diversos artigos da lei tenham sido — e ainda estejam sendo — contestados, inclusive no Supremo Tribunal Federal, essa é a letra da lei em vigor no país.

Como vimos, há diversas alterações relacionadas à jornada de trabalho dos motoristas e, também, a outros dispositivos da relação trabalhista. Uma distribuidora que mantém frota e condutores, bem como contrata serviços terceirizados de logística de transporte, precisa estar atenta a essa legislação.

No que diz respeito às sanções para o não cumprimento da Lei do Motorista, estão previstas multas, tanto para os empregadores quanto para os condutores profissionais. Sob o ponto de vista dos empregadores, as sanções podem vir, por exemplo, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mas, também, de outros órgãos reguladores do Estado.

Dentro disso, pode-se dizer que as distribuidoras que têm operação logística de transporte com equipe de condutores devem considerar a Lei do Motorista na elaboração de contratos de trabalho e, também, no relacionamento com os profissionais motoristas.

Por fim, é importante pontuar que a Lei do Motorista pode ser vista como um dispositivo gerador de oportunidades para as distribuidoras.

Se olharmos, por exemplo, para a relação trabalhista com os condutores, as empresas podem ter a legislação como um dispositivo para amparar suas ações junto ao Estado. Aquelas que levarem os direitos e os deveres dos motoristas à risca, também podem ter um diferencial empregatício; sendo necessário, é claro, estimular a consciência dos profissionais — e monitorá-los para garantir que estão cumprindo com as determinações legislativas.

Como usar a tecnologia para sua distribuidora cumprir a Lei do Motorista

Além de conhecer em profundidade a Lei do Motorista e trabalhar para cumpri-la em tudo o que está relacionado à logística de transporte, as distribuidoras têm a seu favor a tecnologia.

Isso mesmo, ferramentas tecnológicas, cada vez mais acessíveis e fáceis de implementar, podem ajudar a garantir o cumprimento da legislação.

É o caso, por exemplo, da solução maxMotorista, uma plataforma com a qual os gestores podem acompanhar as atividades realizadas pelos condutores.

Parte do software de Gestão Logística, desenvolvido pela Máxima Tech, o maxMotorista contém funcionalidades de check-in e check-out, para acompanhar as entregas realizadas; também monitoramento de entregas, que devem seguir roteiros pré-estabelecidos na estratégia logística, e acompanhamento de fatores como velocidade, pausas para descanso etc.

O maxMotorista leva incorporadas parametrizações que atendem à Lei do Motorista, o que ajuda as empresas a estarem em conformidade com a legislação. Ele não abre margem para improvisações que, muitas vezes, são as causas das infrações realizadas pelos condutores.

→ No vídeo a seguir, confira um resumo rápido do que o sistema oferece:

→ Leia também: Logística de transporte — Como evitar prejuízos durante a entrega?

Conclusão

Como vimos, a Lei do Motorista (Lei nº 13.103, de 2015) regula a categoria de trabalho dos condutores profissionais de cargas e pessoas no Brasil. Ela esclarece direitos e deveres dos trabalhadores do setor, mas, também, dos empregadores, o que faz com que mereça um olhar atento dos atacadistas distribuidores e de outros segmentos do mercado nacional.

Apesar de controversa em alguns pontos, essa legislação está em vigor e tem gerado multas para empresas e condutores. É preciso que os departamentos jurídicos estejam atentos a ela, mas, também, os gestores, que lidam com os profissionais direcionando demandas e se relacionando com eles.

Também vimos que a tecnologia pode ser empregada para garantir que a Lei do Motorista seja cumprida à risca, evitando que sua empresa tenha prejuízos financeiros, judiciais e também de imagem. Como sabemos, a responsabilidade social das organizações é um tema de suma importância na atual dinâmica do mercado.

Como sua distribuidora tem trabalhado a Lei do Motorista? Gostou da reflexão e das dicas que trouxemos neste texto? Deixe seu comentário! 

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